Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os efeitos das vantagens pessoais deferidas pela Justiça Trabalhista, como o reajuste do IPC de março de 1990, têm por limite temporal o advento da Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.088.414/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)

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