Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RESERVA REMUNERADA - PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 53/90, do Estado do Mato Grosso, quando admite a promoção do militar quando de sua transferência para a reserva, não se conforma com as normas gerais traçadas pela Lei nº 6.880/1980, não podendo ser aplicada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 31.091/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 23/5/2014.)