Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 05/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% NOS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LC ESTADUAL Nº 53/90. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o ato que transfere o militar para a reserva remunerada é único, de efeitos concretos e permanentes, consistindo, portanto, o termo inicial do praz…