Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 23/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 20/05/2014, p. 23/05/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM TRÂMITE. TRANCAMENTO. VIABILIDADE. CRIME MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no artigo 168-A, do CP. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 151.296/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 23/5/2014.)

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