Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo assim consignou: "Quanto ao mérito, o fundamento de inaplicabilidade da legislação aos servidores estaduais já está há muito superado no C. STF. Porém, tem-se que não há provas de que tenham os autores experimentado prejuízo. Por força do dispositivo no art. 333, I do CPC, cabia a eles o ônus da prova, do qual não se desimcumbiram. Na inicial sustentou-se que a fórmula de conversão levada a efeito pela ré quando da implantação do Plano Real causou-lhe perdas salariais. Tal alegação não veio acompanhada dos necessários demonstrativos de cálculo". 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 486.577/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 20/6/2014.)