Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE EM EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO QUE SE APRESENTA COMO REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS PEDIDOS RELACIONADOS À PROVA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA OU CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo na hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não se vislumbra na situação dos autos. 2. O pleito de relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo é objeto de outro writ impetrado em favor do paciente neste Superior Tribunal (HC n. 287.894/SP), configurando reiteração de pedidos. 3. A questão relativa à alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não se apresenta como constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do agravante, pois observa-se que o magistrado singular apenas postergou a análise de determinadas questões para a ocasião da audiência de instrução e julgamento, deixando de se pronunciar sobre o mérito da ação penal, tendo em vista a prematura fase em que se encontra o feito. 4. Da análise das razões da defesa preliminar, observa-se que as questões preliminares levantadas são, de fato, pedidos relacionados à produção da prova e à audiência de instrução e julgamento, circunstância que justifica o comportamento do Juízo de primeiro grau, inexistindo, na ocasião, prejuízo que justificasse o reconhecimento de eventual nulidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 293.589/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 5/6/2014.)