Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE AFIRMOU QUE A MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JURADOS, AUTORIZADA PELO JUIZ, CONSUBSTANCIOU MERO ESCLARECIMENTO, CUJO ESCOPO ERA EVITAR ERRO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO IMPLICOU DEBATE ACERCA DE QUESTÃO DE MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que a manifestação de um dos jurados consubstanciou mero esclarecimento - cujo escopo era evitar erro na resposta dos quesitos -, inviável modificar a convicção firmada, uma vez que tal providência demandaria o reexame de elementos fáticos do julgamento, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 455.993/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 5/6/2014.)