Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível converter embargos de declaração em agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade e da economia processual, quando há pretensão de revolver o julgado, com nítido caráter modificativo. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 141.652/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)