Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO COMPROVADO 1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. No caso, a decisão que negou trânsito ao agravo foi devidamente fundamentada, bem como o acórdão exarado pelo Tribunal estadual, o qual não apreciou a lide à luz dos dispositivos citados, mas com base no contrato, em fatos e provas. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 290.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 4/6/2014.)