Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 30/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/05/2014, p. 30/05/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO DONO DE VEÍCULO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme orientação fixada pela Súmula 7/STJ, na via especial não há como se analisar tese recursal que demande alteração de entendimento da Corte de origem que aferiu não ser terceiro de boa-fé o proprietário do veículo ao qual foi aplicada pena de perdimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 486.924/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 30/5/2014.)

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