Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 14/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/08/2015, p. 14/08/2015

Ementa

TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. INTERNAÇÃO DEFINITIVA. AFERIÇÃO DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. SUMULA 7/STJ. 1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.518.751/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 14/8/2015.)

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