Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, o que está em sintonia com o entendimento desta eg. Quinta Turma no sentido de que "o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga" (HC nº 273.812/AC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 25.11.13). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 228.896/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 27/5/2014.)