Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/05/2014
Data de publicação: 05/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/05/2014, p. 05/06/2014

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como se revisar as premissas fáticas utilizadas na origem para reconhecer a inexistência de insalubridade na atividade realizada pelo agravante para justificar o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 497.714/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 5/6/2014.)

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