Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO SERVIDOR COM OS CONDENADOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo promoveu esmerada análise das provas constantes dos autos e, com base no contexto fático-probatório, entendeu não estarem presentes os requisitos autorizadores do pagamento do adicional de periculosidade pleiteado, resolvendo a questão de fundo controvertida. Os fundamentos que levaram a Corte de origem a suprimir o pagamento das vantagens também estão evidenciados nos termos da decisão vergastada. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 479.598/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 20/6/2014.)