Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido assentado que restou comprovado nos autos que a situação caracterizadora da periculosidade, descrita no laudo técnico elaborado pela Escola Técnica da UFRGS, preexistia ao pagamento do adicional de periculosidade, o acolhimento de alegações em sentido contrário demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1331801/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014. 2. A cessação do pagamento do adicional periculosidade restou apreciada, considerando o contexto fático-probatório colacionado aos autos, tendo o acórdão recorrido assentado que, dos dois tanques de óleo diesel existentes, apenas um foi retirado da edificação, o que justificaria a continuidade do pagamento do adicional, sendo certo que a revisão desse entendimento também se encontra obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 609.026/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 12/2/2015.)