Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPOSICIONAMENTO DE LEI. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA MARE N. 2.179/1998. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.137.284/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 5/6/2014.)