Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS. LICENCIAMENTO DE MARCA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PAGAMENTO DE COMISSÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório bem como a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 393.993/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 3/6/2014.)