Acórdão

"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO JÁ INCLUÍDO EM PAUTA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal "a quo", quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. Ademais, o Relator já incluiu o feito em pauta para julgamento. 3. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora. 4. Ordem denegada. (HC n. 286.247/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 30/5/2014.)