Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO CONCLUSO COM PARECER APENAS EM JANEIRO DESTE ANO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do paciente, tendo em vista que o processo somente retornou ao gabinete do eminente Desembargador relator com parecer do Ministério Público em 20.01.2014. 2. De fato, é de ver que o procedimento efetivamente transcorre com efetiva atuação da autoridade judiciária na condução processual. Não se pode atribuir, pois, a delonga ao aparato estatal. 3. Ordem denegada. (HC n. 294.705/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)