Acórdão

"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal "a quo", quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpriu apenas 1/4 da pena de reclusão de mais de 16 anos em regime fechado que lhe foi imposta. Ademais, o Relator já incluiu o feito em pauta para a sessão de 22.5.14. 4. Por isso, no caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da demora. 5. Ordem denegada, com a recomendação que o Tribunal de origem implemente celeridade ao julgamento da apelação. (HC n. 286.542/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 19/5/2014.)