Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. 1. Esta Corte não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Firmou-se a compreensão, por meio de julgamento de recurso representativo da controvérsia, de que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a finalidade de anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave e, por conseguinte, os efeitos que dela decorreram. (HC n. 281.169/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 10/6/2014.)