Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. 1. Quando o Tribunal de Justiça local consigna que o apenado não preenche o requisito subjetivo para a progressão no regime de cumprimento da pena em razão do grau de periculosidade demonstrado e do histórico penal que possui, não pratica coação ilegal que permita o deferimento de medida liminar a fim de conceder o benefício. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 291.423/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 30/5/2014.)