Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPETRADO COM MANUTENÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBLIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AO MÉRITO. 1. O reconhecimento pelo Tribunal de origem da necessidade de realização de exame criminológico, com o retorno do paciente ao regime prisional intermediário, teve por base a ausência de requisito subjetivo, motivo pelo qual não há como afastá-lo liminarmente. 2. Além disso, tal questão, da forma como postulada se relaciona com o próprio mérito da impetração, devendo ser objeto de debate e julgamento, oportunamente, pela Turma. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 287.040/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)