Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (Recurso Especial repetitivo n. 1.063.661/RS). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 305.925/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)