Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, o prazo de 15 dias para a imposição da verba honorária passa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória com a aposição do "cumpra-se" pelo magistrado de primeira instância. 2.- No caso dos autos, não constando outra decisão determinando o cumprimento da obrigação, após a certificação do trânsito em julgado, o termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-C do Cód. Proc. Civil passa a ser a data da decisão do Juízo de origem (12.09.2013), que determinou o cadastramento da execução e a intimação do executado, através de seu procurador, para pagamento espontâneo da quantia fixada na sentença. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.429.634/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)