Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES: RESP. 1.186.327/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.09.2013 E AGRG NO ARESP 304.865/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.06.2013. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80. Precedentes recentes: REsp. 1.186.327/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.09.2013; e AgRg no AREsp 304.865/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.06.2013. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 489.108/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 6/6/2014.)