Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DUPLICAÇÃO. RODOVIA FERNÃO DIAS. CONDENAÇÃO. EXPROPRIANTE. PAGAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEFEITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS. IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO. PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA. SÚMULA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA POSITIVADA. VERIFICAÇÃO. DESAPOSSAMENTO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 07/STJ. 1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Entendimento sumular não se amolda à quadra constitucional de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da nossa Lei Fundamental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.339.308/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 2/6/2014.)