Acórdão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido no Conflito de Competência n. 91.276/RJ. 3. Agravo regimental provido. (AgRg na Rcl n. 10.161/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 30/5/2014.)