Acórdão

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou o ordena especificamente, não se qualificando como tal aquela que edita atos normativos (v.g., portarias); é a aplicação de tais atos normativos que identifica a autoridade coatora. A expedição de diplomas de ensino médio não é atribuição ordinária do Ministro de Estado da Educação, e não havendo nos autos prova de que tenha, extraordinariamente, indeferido tal pedido, denega-se a segurança. (MS n. 20.767/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 28/5/2014, DJe de 27/6/2014.)