Acórdão

PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. (1) PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (2) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NO MAIS, DENEGADO. 1. Prevista no art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial, no que toca ao pedido de substituição da pena. 3. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos do artigo 44, § 3º, do Estatuto Repressivo Penal, o que não ocorre no caso presente, pois o recorrente conta com outras condenações transitadas em julgado, por tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma, e o Juiz sentenciante entendeu não recomendável a requerida substituição. 4. Habeas Corpus conhecido em parte e, no mais, denegado. (HC n. 242.311/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/6/2014.)