Acórdão

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em embargos à execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. 2.- No caso dos autos, a decisão que acolheu a impugnação expressamente extinguiu a execução, entretanto, sem a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 794 do CPC, apenas determinando o retorno do trâmite processual à fase de liquidação do julgado. Ademais, a execução foi iniciada antes da vigência da Lei n. 11.232/2005 e a interposição do recurso de Agravo de Instrumento e o seu julgamento foram efetivados logo após o início da vigência da referida legislação. 3.- Recurso Especial provido, para que o Tribunal de Justiça de origem julgue o Agravo de Instrumento, regrando, ademais, a execução. (REsp n. 1.347.690/BA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 17/6/2014.)