Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N.º 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECEIO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o Recorrente ser acusado por outro crime contra o patrimônio revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Ademais, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o acusado encontra-se foragido, a evidenciar que pretende se furtar à persecução criminal do Estado. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 44.762/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)