Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO. DECRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREMISSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou lançamentos de IPTU sob o fundamento de que houve indevida majoração do tributo por meio de Decreto. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Afastar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 503.075/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 24/6/2014.)