Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. DISSÍDIO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SÚMULA 332/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. 2. Na via regimental não se admite inovar razões do recurso especial. 3. É cediço que não cabe recurso especial por afronta a enunciado de súmula, porquanto não se enquadra no conceito de lei federal previsto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que, para o conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial, necessário o devido prequestionamento. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 775.630/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.)