Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 20/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03/06/2014, p. 20/06/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADOS. MANUTENÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a acumulação, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, da vantagem correspondente a quintos incorporados pelo exercício de função comissionada, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 2. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.371/DF, submetido ao regime de repercussão geral. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 994.128/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 20/6/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/11/2014

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO DA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 18/06/2015

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS QUANDO NO EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, do CPC. RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEXTA TURMA NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE n. 587.371/DF, cristalizou sua jurisprudência pela …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/08/2013

RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. 1. O Tribunal Pleno do STF reconheceu que os magistrados não fazem jus, nem têm direito adquirido à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura, já que essa rubrica é incompatível com a LOM…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 16/06/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ" (AgRg no REsp 1.291.902/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 04/12/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. INCORPORAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 587.371/DF julgado sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que "não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado o…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas