Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede o argumento de que a Corte de origem teria sido omissa quanto à vedação expressamente contida no art. 14, da Lei Complementar Estadual 59/2004, porquanto para aferir se houve omissão relevante, necessário seria o exame da própria lei local, o que é vedado a esta Corte, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Ademais, quanto à alegada violação do art. 1º, do Decreto 20.910/32, a Corte de origem decidiu, tanto na apelação quanto no julgamento dos embargos, por afastar a prescrição do fundo de direito, por ser a questão posta sob controvérsia de trato sucessivo, não havendo, assim que falar em omissão. 3. Saliente-se, ainda, que ao contrário do alegado pela agravante, o Tribunal a quo expressamente se manifestou sobre o art. 14 da Lei Complementar Estadual 59/2004. 4. Por fim, não existe ofensa ao art. 515, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC, porquanto, mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes. 5. Nos termos da Súmula 7/STJ, rever se há ou não necessidade de produção de provas para o regular prosseguimento do feito, enseja o exame da documentação contida nos autos, o que se revela impossível em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 527.494/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 28/8/2014.)