Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N.º 111.840/ES, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. ESTABELECIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL QUE DEVE DAR-SE À LUZ DO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE PROCEDER A TAL EXAME PER SALTUM, SOB PENA DE VEDADO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, em 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072/90 (redação conferida pela Lei n.º 11.464/07), e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico. 2. Independentemente do caráter hediondo do crime, quando da fixação do regime carcerário inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal, conforme a hipótese. 3. Não pode esta Corte proceder a tal exame per saltum, sob pena de vedado reforço de fundamentação em remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 288.554/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)