Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INSTITUTO NÃO ALBERGADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. VERBETE SUMULAR N.º 438 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do art. 109 do Código Penal. A matéria, a propósito, restou consolidada no enunciado n.º 438 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 491.604/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)