Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/04/2019
Data de publicação: 03/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23/04/2019, p. 03/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 438, de que, ante a inexistência de previsão legal, não há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.768.437/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019.)

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