Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. "Na instância extraordinária o Procurador da Fazenda Pública municipal é intimado por publicação" (AgRg no AREsp 201068/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/04/2013). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.313.329/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.)