Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No julgamento do EResp 1.005.300/RS, a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de considerar prescindível o laudo pericial para a caracterização do crime de porte de arma de fogo. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. Assim, tornou-se absolutamente inócua a discussão a respeito da nulidade do laudo pericial que não indica a qualificação dos peritos leigos nomeados. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 250.886/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 24/6/2014.)