Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. EXCESSIVO FORMALISMO. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DOS CD´S E DVD´S. ACÓRDÃO QUE EXIGIU EXAME DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. DISPENSABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), sujeita a ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. 2. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.441.840/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 10/6/2014.)