Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 6º do Decreto-Lei 2.398/1987) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, para infirmar as conclusões da Corte de origem, acatando os argumentos da União, a fim de reconhecer que "o autor foi devidamente notificado" e que "foi proporcionado ao recorrido, durante todo procedimento administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa", necessário seria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.444.869/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 25/6/2014.)