Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/06/2014
Data de publicação: 17/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05/06/2014, p. 17/06/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração identificadora do motor. 2. Inviável a reforma do entendimento firmado no acórdão recorrido em recurso especial por esbarrar no óbice sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.430.119/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 17/6/2014.)

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