Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO PENAL RELATIVO A CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. 2. Ademais, é inadmissível o trancamento de inquérito policial na via do "habeas corpus" quando não se verificar prova pré- constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. 3. Recurso ordinário em "habeas corpus" não provido. (RHC n. 28.571/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)