Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 07/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DA VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. NÃO EXISTENTES. 1.A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária. 2.No art. 535 do CPC inexiste previsão, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas…