Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - A suposta afronta ao artigo 226, II, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.387.211/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1/7/2014.)

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