Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2 - Apesar da oposição de embargos declaratórios na origem, a suposta afronta ao artigo 617 do Código de Processo Penal carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.387.211/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 28/2/2014.)