Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 10/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica ofensa a direito líquido e certo do advogado, tendo em vista que a aplicação da multa por abandono da causa, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, respeitou o devido processo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 45.364/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 27/6/2014.)

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