Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- No caso dos autos, o Tribunal a quo reduziu os honorários para 2% sobre o valor da execução, para a fase de cumprimento de sentença, em que se pleiteia o pagamento de aproximadamente R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), o que parece razoável para o caso, merecendo, portanto, ser mantido em sede de Recurso Especial. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 462.535/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.)